RESOLUÇÃO CMDM Nº 12/2010
De 02 de fevereiro de 2010
“Dispõe sobre o Plano de Ação e de Aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para o ano de 2010, na forma que especifica.”
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, em reunião plenária realizada no dia 01 de fevereiro de 2010, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação e de Aplicação do CMDM para 2010.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SUELI APARECIDA MAROSTICA MAMPRIN
Presidente CMDM
VANIA APARECIDA BRANDINI BORIN
Primeira Secretária CMDM
PLANO DE AÇÃO E DE APLICAÇÃO DO CMDM/2010
I - APRESENTAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão que tem por finalidade elaborar, implementar, bem como encaminhar as Secretarias e Departamentos específicos do Município de Valinhos, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, vêm cumprir suas atribuições legais e aprovar o Plano de Ação e de Aplicação para o ano de 2010, para cumprir em todos os níveis a efetivação dos Direitos das Mulheres Valinhenses.
Tem como papel fundamental deliberar e controlar as ações, sendo uma instância pública de participação democrática, a qual compete à fixação de critérios de utilização dos recursos financeiros disponibilizados, bem como aprovar o Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo: a) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; b) acompanhar e avaliar a execução; c) desempenho e resultados financeiros do Fundo; d) avaliar e aprovar as contas do Fundo.
II - METAS PREVISTAS PARA O ANO DE 2010
Meta 01 - Revisão da Lei e Regimento Interno do CMDM
As respectivas Câmaras Temáticas compostas por Conselheiras nomeadas deverão prosseguir aos estudos da revisão da Lei e do Regimento Interno do CMDM, com o objetivo de efetuar correções e adequá-los as novas propostas apresentadas para aprovação final. O estudo é supervisionado pelo Coordenador da Casa dos Conselhos.
Ação e Procedimento: Analisar todos os artigos e parágrafos, e proceder às modificações se necessárias.
Prazo: 90 dias
Data: a ser definida
Valor a ser aplicado: R$ 400,00 (quatrocentos reais)
Meta 02 – Dia Internacional da Mulher
A história: No Dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos situadas na cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um homem, para executar o mesmo tipo de trabalho) e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho. A manifestação foi reprimida com total violência. As mulheres foram trancadas dentro da fábrica, que foi incendiada. Aproximadamente 130 tecelãs morreram carbonizadas, em um ato totalmente desumano. Porém, somente no ano de 1910, durante a Conferência na Dinamarca, ficou decidido que o oito de março passaria a ser o “Dia Internacional da Mulher”, em homenagem as mulheres que morreram na fábrica em 1857. Mas somente no ano de 1975, através de um decreto, a data foi oficializada pela ONU (Organização das Nações Unidas). Nesta data, não se pretende apenas comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objetivo é discutir o papel da mulher na sociedade atual. O esforço é para diminuir o preconceito e a desvalorização da mulher. Mesmo com todos os avanços, em muitos locais, há exploração quanto aos salários baixos, violência masculina, jornada excessiva de trabalho e desvantagens na carreira profissional. O CMDM fará a comemoração do Dia Internacional da Mulher, durante a 4º Semana da Mulher Valinhense no período de 08 a 13 de março de 2010 com ações integradas a Câmara do Município de Valinhos, Associação dos Clubes de Mães de Valinhos, Fundo Social de Solidariedade, Secretaria da Saúde, Coordenadoria Especial de Políticas para Mulheres, Executivo Municipal e demais Conselhos.
Ação e Procedimento: Realizará uma palestra com distribuição de convites para um total de duzentas (200) mulheres de diversos segmentos. Haverá a distribuição de material impresso com temas voltados a não violência contra a mulher (3000 mil). Referida palestra, ocorrerá em local e horário a serem definidos, bem como a palestrante a ser convidada. Ao final da palestra será servido um “Coffee Break”. Necessitaremos de microfones e som, foto, data show e bandeiras com guardas bandeiras. Haverá exposição de artes no saguão da Prefeitura Municipal com artistas plásticos a serem convidados. Em outro momento, pela primeira vez, acolheremos no Município com o apoio do Prefeito Marcos José da Silva a Marcha Mundial das Mulheres – Terceira Ação Internacional, que contará com mobilizações de diferentes formatos, em vários países do mundo. No Brasil trará propostas para um mundo de igualdade, liberdade, justiça, paz e solidariedade e reivindicações para mudar a vida das mulheres. A expectativa e de que cerca de três mil (3000) mulheres marcharão ao longo do trajeto da Marcha 2010, caminhando em média 10 quilômetros por dia. No Dia 8 – Ato de saída da Marcha no Largo do Rosário em Campinas; Dia 9 e 10 – Valinhos: com recepção às 12 horas no Centro de Artes, Cultura e Comércio (CACC) e logo em seguida pernoite no Ginásio Vereador Pedro Ezequiel da Silva - Parque Municipal Monsenhor Bruno Nardini.No dia 10 pela manhã seguirão o Trajeto da Marcha; Dia 10 e 11 Vinhedo; Dia 11 e 12 – Louveira; 12 e 13 – Várzea Paulista; Dia 13 e 14 – Jundiaí. Encontra se em estudos o trajeto até São Paulo – Capital. Maiores informações pelo site: www.sof.org.br/acao2010. As inscrições para participação da marcha ou oferecimento de mão de obra na organização poderão ser efetuadas também pelo e-mail: cmdm@valinhos.sp.gov.br ou telefone 3859 9191. Será necessária a instalação de som no CACC e no Ginásio de Esportes Vereador Pedro Ezequiel da Silva. Precisaremos de confecção de 04 faixas de 3 metros de comprimento e banners colorido com dizeres alusivos ao Dia Internacional da Mulher e a Marcha Mundial de Mulheres. A divulgação dos eventos será efetuada nos meios de comunicação local, mídia falada e escrita. Haverá parcerias com a Comissão da Mulher Advogada, Coordenadoria Especial de Políticas para Mulheres, Fundo Social de Solidariedade, Secretarias Municipais e demais Conselhos.
Prazo: 18 dias
Data: período de 08 a 18 de março
Valor a ser aplicado: R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais)
Meta 03 – Divulgação do Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha.
É um prêmio instituído por decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e em vigor a partir de 22 de setembro de 2006 para a valorização de quem luta contra a violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. O objetivo é dar destaque as pessoas físicas ou jurídicas que enfrentam a agressão contra as mulheres, popularizando ações que ajudam na boa aplicação da Lei. O prêmio tem cinco categorias: a) implantação de programas e políticas; b) criação e implementação de serviços; c) idealização ou realização de campanhas; d) realização de estudos e pesquisas; e) realização de matérias jornalísticas. As indicações iniciaram-se em 01 de agosto de 2009 e irão até o dia 08 de março de 2010 na página http://www.spmulheres.gov.br/. O ganhador receberá um diploma e um trabalho artístico durante a comemoração do quarto aniversário da Lei, dia 07 de agosto de 2010. Ação e Procedimento: Analisar as mulheres ou associações da nossa região ou Município nas categorias acima descritas efetuar as indicações pelo site indicado.
Prazo: 07 meses
Data: período de 01/08/2009 a 08/03/2010
Valor a ser aplicado: sem ônus
3.1. Sub Meta: Implantação do Observatório da Lei Maria da Penha Viabilização de futuros projetos para dar efetividade a Lei Maria da Penha no Município.
Ação e Procedimento: Propor parcerias com a Comissão da Mulher Advogada, Coordenadoria da Mulher de Valinhos e DDM para fazer cumprir a Lei Maria da Penha, instrumento jurídico completo e eficaz de combate à violência intrafamiliar e doméstica contra a mulher, no sentido protetivo e preventivo.
Prazo: 12 meses
Data: período de janeiro a dezembro
Valor a ser aplicado: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)
3.2. Sub Meta: Implementação da Notificação Compulsória (Lei 10.778 de 24/11/03, sancionada em junho 2004) dos casos de Violência Doméstica e sexual nos serviços de saúde públicos ou privados.
Manter contatos e fomentar a implantação da notificação compulsória, propondo capacitação aos profissionais que atuem na área de saúde.
Ação e Procedimento: Conhecer melhor o perfil epidemiológico das violências e dos acidentes notificados pelos hospitais e serviços de atendimento as vítimas de violência, caracterizar as circunstâncias da violência e o perfil das vítimas.
Prazo: 12 meses
Data: de janeiro a dezembro
Valor a ser aplicado: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)
Meta 04 – II Fórum de debate sobre a Participação da Mulher na Política.
A realização do Fórum será no mês de maio com distribuição de convites a mulheres representantes de diversos segmentos da sociedade civil e poder público. Haverá a participação de uma (um) palestrante. Trazer o aprofundamento do debate sobre a reforma política, para a necessária ampliação da participação política das mulheres visto que “as poucas emendas do Senado que tinham como objetivo ampliar a participação das mulheres foram rejeitadas”. Abordar o tema para evidenciar a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão na vida do Município seguindo a orientação do texto constitucional brasileiro de 1988 que consagra o preceito da igualdade entre homens e mulheres. Evidenciar que o empoderamento das mulheres incide positivamente na produtividade econômica, na promoção da saúde, na mudança das gerações futuras e na construção da paz rompendo assim com os princípios herdados de uma sociedade patriarcal e patrimonialista. Maiores informações pelo site: www.maismulheresnopoderbrasil.com.br/.
Ação e Procedimento: Haverá a necessidade de microfone e som, Data Show. Divulgação na rádio e jornais locais. Distribuição de material impresso com orientações sobre o assunto. Haverá um “Coffee Break” para um público estimado em 200 pessoas, em local a ser definido.
Prazo: 60 dias
Data: mês de maio
Valor a ser aplicado: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)
Meta 05 – Instalação de Centro de Referência da Mulher - CRM
Sugerimos a instalação de um Centro de Referência da Mulher - CRM com base em dados estatísticos crescentes sobre os índices de violência apresentados em 2009 no Município durante a Campanha dos 16 dias de Ativismo e considerando que são estruturas essenciais do programa de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, que visam promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania, por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico), de orientação e informação. Deverão atuar efetivamente de forma a consolidar a implementação de uma política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher com padronização de diretrizes e procedimentos de funcionamento dos serviços prestados.
Ação e Procedimento: Tecer uma rede de esforços para implantação do CRM entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, a Coordenadoria Especial de Política para Mulheres, a Delegacia da Mulher e o CMDM.
Prazo: 12 meses
Data: de janeiro a dezembro
Valor a ser aplicado: sem ônus
Meta 06 - Seminário “A Mulher e a Mídia” - Rio de Janeiro (RJ)
O Seminário “A Mulher e a Mídia”, reúne no Rio de Janeiro a cada edição mais de 250 representações de 25 Estados Brasileiros, muitos das quais participam dos debates desde o começo desta iniciativa. O encontro é realizado pelo Instituto Patrícia Galvão, com apoio da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM) e do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM). É um evento que envolve Conselhos Municipais, Estaduais, ONG’s, jornais, televisão e imprensa Internacional. O evento já possui status de longevidade, além da diversidade na participação, que desde sua primeira edição une mulheres brancas e negras, mulheres de diversos lugares e graus de instrução. Também apresenta desdobramentos nos Estados, onde surgem iniciativas referentes aos dois eixos em discussão da II Conferência Nacional de Políticas para Mulheres - CNPM: 1) ampliação dos espaços no poder político para as mulheres; 2) controle social da imagem da mulher na mídia. É uma construção de novas possibilidades de diálogo e de ação. O seminário é um espaço onde cabem divergências e discussões, além das convergências.
Ação e Procedimento: Haverá interesse de que as Conselheiras façam suas inscrições, porém no máximo três (3) Conselheiras serão selecionadas pela organização do evento. O local e a data deverão ser definidos em data posterior. Os custos de estadia e alimentação são custeados pelo Governo Federal, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação a viabilização do meio de transporte.
Prazo: 5 dias
Data: a ser definida
Valor a ser aplicado: R$ 2.760,00 (Dois mil, setecentos e sessenta reais)
Meta 07 – Desfile de Sete de Setembro
A participação do CMDM contempla os segmentos de mulheres negras, jovens, idosas, deficientes e vem demonstrando temas pertinentes ao cotidiano. Daremos visibilidade à participação organizada da Mulher em evento cívico. Utilizaremos camiseta especifica para o evento, na cor lilás, em malha fria, decote careca, na parte de trás com a escrita referente ao tema. Tamanhos P - 30 / M - 30 /G - 40. Usaremos também faixas e placas com dizeres alusivos ao tema.
Ação e Procedimento: Para a realização deste evento, precisaremos de 100 (cem) camisetas na cor lilás; de 01 (uma) faixa medindo 4 m, com os dizeres “CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER”; 02 (duas) faixas de 2 m cada e 06 placas de 60 cm x 60 cm com dizeres alusivos à mulher. À Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação caberá a viabilização.
Prazo: 30 dias
Data: 07 de setembro
Valor a ser aplicado: R$ 1.950,00 (Um mil, novecentos e cinqüenta reais)
Meta 08 - Campanha dos Dezesseis Dias do Ativismo- 20 de novembro a 10 de dezembro
A história: O período de 20 de novembro a 10 de dezembro foi escolhido como foco de ação da Campanha 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres por compreender quatro datas significativas na luta pela erradicação da violência contra as mulheres e garantia dos direitos humanos. No Brasil, a Campanha começa mais cedo, dia 20 de novembro, para destacar a dupla discriminação sofrida pelas mulheres negras.
20 de novembro – Dia Nacional da Consciência Negra. Prestam homenagem a Zumbi dos Palmares assassinado em 20 de novembro de 1695, ícone da resistência negra ao escravismo e da luta pela liberdade. Após anos de Abolição da escravatura no Brasil, o país é certamente outro, porém os(as) negros(as) continuam em situação de desigualdade, ocupando as funções menos qualificadas no mercado de trabalho, sem acesso às terras, universidades e a educação de qualidade, além de serem as maiores vitimas da violência nas periferias das grandes cidades. O município de Valinhos instituiu através da Lei Municipal nº. 3579/01 o Dia Municipal da Consciência Negra.
25 de novembro – Dia Internacional da Não Violência contra as Mulheres - Homenagem às irmãs Mirabal, opositoras da ditadura de Rafael Leônidas Trujillo, na República Dominicana. Minerva, Pátria e Maria Tereza, conhecidas como “Lãs Mariposas”, foram brutalmente assassinadas no dia 25 de novembro de 1960. Data esta que marca o início da campanha dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. É uma campanha para quebrar o silêncio, denunciar e punir a violência sofrida por milhares de mulheres em todo o mundo. Realizada em todo o mundo desde 1991, a Campanha dos 16 dias busca mostrar que a violência contra as mulheres é uma violação aos direitos humanos. A realização desta campanha poderá ser em parceria com os demais Conselhos da Região, entre eles Campinas, Americana, Paulínia e Sumaré. Agendar palestras durante a semana nas escolas e demais instituições que trabalham com mulheres, divulgação no na mídia local falda e escrita. O drama da violência que atinge as mulheres é vivido no cotidiano de muitos lares, mas isso muitas vezes passa despercebido: “Ela é vista como um problema distante, que só acontece com gente miserável e que bebe ou usa drogas, mas que jamais vai acontecer perto da gente, nem com a gente. A violência pode ocorrer com qualquer mulher, de qualquer idade, raça, religião, classe ou nível cultural. Elaborar folhetos com a finalidade de orientar a mulher que sofre tal preconceito”.
1º de dezembro – Dia Mundial de Combate à Aids - No dia 1º de dezembro, o mundo se mobiliza para promover ações de combate à Aids. No Brasil, todos os anos o Ministério da Saúde promove a Campanha do Dia Mundial de Luta contra a Aids, que busca estimular a prevenção e diminuir a disseminação do vírus HIV. Estatísticas indicam crescimento significativo e preocupante de casos de mulheres contaminadas, inclusive no Brasil, fato que levou o Governo brasileiro a lançar o Plano de Enfrentamento da Feminização da Aids e outras DST.
06 de dezembro – Massacre de Mulheres de Montreal (Canadá). Catorze estudantes da Escola Politécnica de Montreal foram assassinadas, no dia 06 de dezembro de 1989. O massacre tornou-se símbolo da injustiça contra as mulheres e inspirou a criação da Campanha do Laço Branco, mobilização mundial de homens pelo fim da violência contra as mulheres.
10 de dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos. No dia 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), como resposta à violência da Segunda Guerra Mundial. Posteriormente, os artigos da Declaração fundamentaram inúmeros tratados e dispositivos voltados à proteção dos direitos fundamentais. A data lembra que violência contra as mulheres é uma violação dos direitos humanos.
Ação e Procedimento: Haverá palestras de prevenção a Violência contra a Mulher em locais descentralizados do Município, com distribuição de convites para um total de quinhentas (500) pessoas. Haverá divulgação na mídia local impressa e falada. O meio de transporte será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. Haverá a distribuição de material impresso sobre o tema Legislação e onde procurar seus direitos e distribuição de botons. Haverá montagem de exposição no saguão da Prefeitura sobre a Cultura Negra e apresentação cultural (danças afro, capoeira, Oludum, Axé) no Largo São Sebastião. Efetuar parcerias com a Secretaria da Saúde, Secretaria de Cultura, Secretaria de Esportes, e demais Conselhos.
Prazo: 20 dias
Data: 20 de novembro a 10 de dezembro
Valor a ser aplicado: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais)
Meta 09 - Participação em outros eventos relevantes à questão da promoção dos Direitos da Mulher durante o ano.
O objetivo da participação em eventos da região metropolitana de Campinas, da Capital e a nível Nacional é o de favorecer a ampliação na área do conhecimento coletivo e da capacitação individual das Conselheiras.
Ação e Procedimento: Fomentar a participação as Conselheiras mediante disponibilidades próprias à participação em Fóruns, Seminários, Congressos, Convenções e Conferências em outras cidades ou estados. As mesmas precisarão de transportes e alimentação.
Prazo: 12 meses
Data: de janeiro a dezembro
Valor a ser aplicado: R$ 8.390,00 (oito mil e trezentos e noventa reais)
III - REQUISITOS MÍNIMOS
São requisitos mínimos para a realização dos Projetos e Ações: demonstração da adequação do orçamento e a viabilidade do projeto, justificativa da necessidade e da demanda social do projeto, coerência entre os propósitos e os objetivos estabelecidos no projeto e as atividades planejadas, comprovação de disponibilidade de recursos humanos; instalações e equipamentos necessários à execução do projeto ou ação e estar em consonância com o estabelecido nas legislações vigentes.
IV - FINANCIAMENTO DO PLANO DE AÇÃO
O financiamento se dará através da responsabilidade compartilhada entre o público e a sociedade civil no financiamento e na execução dos serviços, em programas e projetos através do estabelecimento de prioridade quanto às ações e programas a serem financiados traçando um maior controle das ações desenvolvidas, mediante supervisão, acompanhamento e avaliação das ações, assim como adequada prestação de contas e a divulgação dos resultados obtidos.
Compõe-se o Plano de Aplicação da distribuição dos recursos por área prioritária que atendam os objetivos e intenções de uma política definida no Plano de Ação, ou seja, a distribuição dos recursos para as áreas considerada prioritárias em relação aos objetivos políticos fixados pelo Conselho.
É importante salientar que é obrigatória a indicação da respectiva fonte de recurso a ser utilizado a determinado projeto ou atividade e a liberação dos recursos existentes no Fundo só ocorrerá depois de aprovado pelo CMDM e incluído no orçamento pelo Chefe do Poder Executivo
V - PLANO DE APLICAÇÃO EM PROJETOS E AÇÕES
Encontra-se abaixo relacionado o Plano de Aplicação para o exercício de 2010:
VI - SISTEMA DE AVALIAÇÃO DAS AÇÕES
As ações executadas serão avaliadas quando da aprovação dos Projetos e Ações, no decorrer de seu desenvolvimento normal, e quando da apresentação do relatório das atividades executadas e metas atingidas.
Valinhos, 02 de fevereiro de 2010.
SUELI APARECIDA MAROSTICA MAMPRIN
Presidente CMDM
VANIA APARECIDA BRANDINI BORIN
Primeira Secretária CMDM
Conselheiras:
Darci Aparecida Dalben
Denise Silva Vieira
Eliana Aparecida Zanfelice
Giselda Araújo Bresciane
Jeanice M. Pitta Calligaris
Luciana Borin Morais de Souza
Lucimar Jussara Sgarbi Cavalieri
Luisa Marques Nunes
Maria Aparecida Pallotta
Maria Cecília de Carvalho
Maria Elvira Scapucin
Maria Helena Ferreira
Maria Lucia Alba Folegatti
Maria Priscila Conti
Marilene Aparecida dos Santos
Mariza Aparecida Carneiro Lourenço
Marlene Migiolaro Pucca
Marlene Ruedell
Nair Bovo Cabral
Neusa Carmem Sonego Rocha
Rachel Fernanda A. Camargo Nanuncio
Sueli Aparecida Marostica Mamprin
Valéria Bueno Martins
Vania Aparecida Brandini Borin
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